Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.163, de 28.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.163, de 28.9.2017 - 9.163, de 28.9.2017




Artigo 3



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Art. O Anexo II ao Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017 , passa a vigorar com as alterações do Anexo III a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 9.353, de 2018) (Vigência)


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