Artigo 5 - Decretos (2017) - 9.158, de 21.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.158, de 21.9.2017 - 9.158, de 21.9.2017




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º Para prorrogação da outorga, o titular deverá ratificar no Ministério de Minas e Energia o interesse quanto à prorrogação da outorga no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contados da data da decisão de que trata o art. 4º, acompanhado de documentos comprobatórios atualizados de regularidade fiscal, trabalhista e setorial da concessionária ou da autorizatária, hipótese em que assumirá automaticamente, de forma cumulativa, as obrigações relacionadas nos § 2º a § 4º do art. 1º.

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo implicará a impossibilidade da prorrogação da concessão ou da autorização, a qualquer tempo.


Conteudo atualizado em 18/05/2021