Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.633, de 26 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.633, de 26 .12.2018 - Decreto nº 9.633, de 26 .12.2018




Artigo 3



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Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 9.300, de 6 de março de 2018 .


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