Artigo 9 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018 - Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018




Artigo 9



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Art. 9º Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo dez por cento devem estar em locais acessíveis ao público vinte e quatro horas por dia.


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