Artigo 12 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018 - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018




Artigo 12



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Art. 12. A implementação e a entrega de cada tecnologia social de acesso à água contratada serão comprovadas por meio da apresentação de termo de recebimento assinado pelo beneficiário.

Parágrafo único. A apresentação e o aceite do termo de recebimento pelo contratante serão feitos por meio do SIG Cisternas ou por outro meio indicado em ato do Ministério do Desenvolvimento Social.


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