Artigo 6 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018 - Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018




Artigo 6



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Art. 6º A liberação de recursos no âmbito das parcerias celebradas pelo Ministério do Desenvolvimento Social deverá ocorrer da seguinte forma:

I - exceto nas hipóteses de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado referente à primeira parcela não poderá exceder a trinta por cento do valor global do instrumento; e

II - a liberação da primeira parcela será condicionada ao envio de cronograma de atividades pela parceira, incluída a previsão para publicação do edital de chamada pública e a contratação das entidades executoras.

Seção III

Do Credenciamento


Conteudo atualizado em 26/04/2021