Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.591, de 30 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.591, de 30 .11.2018 - Decreto nº 9.591, de 30 .11.2018




Artigo 1



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Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011, anexo a este Decreto.


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