Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.590, de 29 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.590, de 29 .11.2018 - Decreto nº 9.590, de 29 .11.2018




Artigo 3



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Art. 3º Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 9.276, de 2018.


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