Artigo 41 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018 - Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018




Artigo 41



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Art. 41. As despesas necessárias para atender aos custos decorrentes da identificação, da numeração e da fiscalização previstas neste Decreto deverão ser objeto de instrumento particular a ser firmado entre as partes interessadas, sem ônus para o consumidor.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Conteudo atualizado em 18/05/2021