Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.567, de 16.11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.567, de 16.11.2018 - Decreto nº 9.567, de 16.11.2018




Artigo 1



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Art. 1º Fica promulgado o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 24 de julho de 2012, anexo a este Decreto.


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