Artigo 8 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018 - Decreto nº 9.549, de 31.10.2018




Artigo 8



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Art. 8º Competirá ao Conselho da Ordem Nacional Barão de Mauá:

I - zelar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução do disposto neste Decreto;

II - decidir sobre a aprovação das propostas de condecoração que lhe forem encaminhadas; e

III - elaborar o seu regimento interno.


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