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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 04/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958 ;
II - o Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984 ; e
III - o Decreto nº 1.101, de 30 de março de 1994 .
