Artigo 5 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.524, de 10.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.524, de 10.10.2018 - Decreto nº 9.524, de 10.10.2018




Artigo 5



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Art. 5º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958 ;

II - o Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984 ; e

III - o Decreto nº 1.101, de 30 de março de 1994 .


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