Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.193, de 27.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.193, de 27.12.2019 - Decreto nº 10.193, de 27.12.2019




Artigo 9



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Art. 9º  As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser confidencialmente, quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento. 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS 


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