Artigo 27 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.188, de 20.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.188, de 20.12.2019 - Decreto nº 10.188, de 20.12.2019




Artigo 27



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Art. 27.  Fica revogado o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.             (Vigência)


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