Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.178, de 18.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.178, de 18.12.2019 - Decreto nº 10.178, de 18.12.2019




Artigo 8



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Art. 8º  O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.


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