Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.177, de 16.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.177, de 16.12.2019 - Decreto nº 10.177, de 16.12.2019




Artigo 3



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Art. 3º  O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a paridade entre os representantes do poder executivo e da sociedade civil organizada, é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades:

I - representantes dos seguintes órgãos e entidades governamentais:

a) um da Casa Civil da Presidência da República;

b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c) um do Ministério das Relações Exteriores;

d) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:

1. um da Secretaria de Previdência; e

2. um da Secretaria de Trabalho;

e) um do Ministério da Infraestrutura;

f) um do Ministério da Educação;

g) do Ministério da Cidadania:

1. um da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social; e

2. um da Secretaria Especial do Esporte;

h) um do Ministério do Desenvolvimento Regional;

i) um do Ministério da Saúde;

j) um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

k) dois do Ministério do Turismo, dentre os quais um da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;

l) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

1. um da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

2. um da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

m) Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

n) Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

II - representantes da sociedade civil, dentre os quais:

a) treze de organizações nacionais para pessoa com deficiência;

b) um de organização nacional de empregadores;

c) um de organização nacional de trabalhadores;

d) um da comunidade científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos da Política Nacional para Inclusão das Pessoas com Deficiência;

e) um da Ordem dos Advogados do Brasil; e

f) um do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

§ 1º  Cada membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º  Os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e organizações que representam e designados pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.


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