Artigo 45 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.174, de 13.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.174, de 13.12.2019 - Decreto nº 10.174, de 13.12.2019




Artigo 45



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Art. 45.  Ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013.


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