Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.163, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.163, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.163, de 9.12.2019




Artigo 1



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Art. 1º  O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 9 de março de 2018, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.


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