Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.153, de 3.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.153, de 3.12.2019 - Decreto nº 10.153, de 3.12.2019




Artigo 11



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Art. 11.  Na hipótese de descumprimento do disposto neste Decreto, o denunciante poderá comunicar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, de que trata o Decreto nº 9.492, de 2018.


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