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- Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 22/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Na hipótese de descumprimento do disposto neste Decreto, o denunciante poderá comunicar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, de que trata o Decreto nº 9.492, de 2018.