Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.152, de 2.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.152, de 2.12.2019 - Decreto nº 10.152, de 2.12.2019




Artigo 8



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Art. 8º  Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional estabelecerá as normas para estruturação e padronização dos procedimentos básicos relativos aos investimentos a serem realizados, inclusive quanto às informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da aplicação dos recursos.

Parágrafo único.  As normas previstas no caput serão observadas na elaboração do ato normativo que disporá sobre a participação do FDCO nos projetos de investimento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as competências estabelecidas em lei. 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS 

Seção I

Do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste 


Conteudo atualizado em 24/05/2021