Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.145, de 28.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.145, de 28.11.2019 - Decreto nº 10.145, de 28.11.2019




Artigo 11



Art. 11.  Compete ao Ministério do Meio Ambiente o papel de Autoridade Nacional Designada para os mecanismos definidos no art. 6 do Acordo de Paris.


Conteudo atualizado em 16/06/2021