Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.124, de 21.11.2019




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 25/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º  Os recursos encaminhados à Comissão Especial de Recursos serão julgados preferencialmente por meio eletrônico, observado o disposto em seu regimento interno.

§ 1º  A Comissão Especial de Recursos poderá encaminhar ao administrador do Proagro propostas para ajustes nas normas relacionadas ao Programa.

§ 2º  Nos casos em que a Comissão Especial de Recursos constatar a existência de indícios de fraude por ocasião da análise e julgamento dos recursos, o Presidente da Comissão Especial de Recursos deverá restituí-los à instituição financeira para adoção das providências cabíveis.


Conteudo atualizado em 25/02/2021