Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.096, de 6.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.096, de 6.11.2019 - Decreto nº 10.096, de 6.11.2019




Artigo 10



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Art. 10.  À Corregedoria cabe exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.


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