Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.094, de 6.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.094, de 6.11.2019 - Decreto nº 10.094, de 6.11.2019




Artigo 7



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Art. 7º  Fica delegada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a competência para editar normas complementares necessárias ao funcionamento e à implementação das ações do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.


Conteudo atualizado em 27/02/2021