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Decretos




Decretos - Decreto nº 10.069, de 17.10.2019 - Decreto nº 10.069, de 17.10.2019




Artigo 16



Art. 16.  Fica revogado o Decreto nº 9.024, de 5 de abril de 2017.


Conteudo atualizado em 28/03/2024