Artigo 16 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.069, de 17.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.069, de 17.10.2019 - Decreto nº 10.069, de 17.10.2019




Artigo 16



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Art. 16.  Fica revogado o Decreto nº 9.024, de 5 de abril de 2017.


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