Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.065, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.065, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.065, de 14.10.2019




Artigo 1



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Art. 1º   Fica o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

§ 1º  Caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI aprovar os estudos.

§ 2º  A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República apoiará o CPPI no acompanhamento dos estudos e nas medidas de que trata este Decreto.


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