Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.063, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.063, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.063, de 14.10.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.


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