Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.061, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.061, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.061, de 14.10.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011, anexo a este Decreto.


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