Artigo 51 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019 - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019




Artigo 51



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Art. 51.  O produto da arrecadação resultante da aplicação de multa será revertido integralmente para a execução das atividades previstas neste Decreto.


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