Artigo 58 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.024, de 20.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.024, de 20.9.2019 - Decreto nº 10.024, de 20.9.2019




Artigo 58



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Art. 58.  Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.


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