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Artigo 7
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.683, de 2019:
I - os incisos III e IV do caput do art. 14;
II - os incisos IV e V do caput do art. 46; e
III - do art. 72:
a) os incisos I, V e VI do caput; e
b) a alínea “d” do inciso IV do caput.
