Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.021, de 17.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.021, de 17.9.2019 - Decreto nº 10.021, de 17.9.2019




Artigo 7



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Art. 7º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.683, de 2019:

I - os incisos III e IV do caput do art. 14;

II - os incisos IV e V do caput do art. 46; e

III - do art. 72:

a) os incisos I, V e VI do caput; e

b) a alínea “d” do inciso IV do caput.


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