Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.005, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.005, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.005, de 5.9.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018 .


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