Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019 - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019




Artigo 5



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Art. 5º  O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é composto pelos seguintes representantes:

I - cinco do Ministério da Economia, um dos quais representante da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, que o coordenará;

II - um dos participantes do PIS; e

III - um dos participantes do PASEP.

§ 1º  Cada membro do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º  Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia, sendo que um titular e seu respectivo suplente serão representantes da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, e designados pelo Ministro de Estado da Economia.

§ 3º  Os representantes de que tratam os incisos II e III do caput serão indicados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e designados pelo Ministro de Estado da Economia.

§ 4º  As indicações de que tratam os § 2º   e § 3º  serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.


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