Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019 - Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019




Artigo 6



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Art. 6º  Fica a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios dos processos de desestatização previstos no art. 5º, de acordo com as políticas e as diretrizes formuladas pelo Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo único.  Fica o Ministério da Infraestrutura responsável pela condução e pela aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização de que trata o art. 5º.

CAPÍTULO III

DA QUALIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DO SETOR PORTUÁRIO


Conteudo atualizado em 03/06/2021