Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.964, de 8. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.964, de 8. 8.2019 - Decreto nº 9.964, de 8. 8.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Fica revogado o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 9.888, de 2019 .


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