Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019 - Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019




Artigo 11



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Art. 11.  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017 :

I - a alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º ;

II - os art. 6º ao art. 10 ; e

III - o art. 13 .


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