Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019 - Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019




Artigo 5



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Art. 5º  Após a manifestação da agência reguladora competente, nos termos do disposto no art. 4º, o processo será remetido ao Ministério da Infraestrutura, ao qual caberá manifestar-se sobre a compatibilidade do requerimento de relicitação com o escopo da política pública formulada para o setor correspondente.


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