Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.953, de 31. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.953, de 31. 7.2019 - Decreto nº 9.953, de 31. 7.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015, anexo a este Decreto .


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