Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.932, de 23. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.932, de 23. 7.2019 - Decreto nº 9.932, de 23. 7.2019




Artigo 6



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Art. 6º  A participação no Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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