Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019 - Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc, que tem a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, e sobre o seu comitê gestor.

Parágrafo único.  O Sirc tem base de dados própria, constituída pelos dados referidos no caput .


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