Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019 - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.


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