Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.891, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.891, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.891, de 27. 6.2019




Artigo 10



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Art. 10.  A participação no Conselho Nacional de Política Cultural e nas câmaras temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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