Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019




Artigo 4



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Art. 4º  As entidades a que se refere o inciso III do caput do art. 3º somente poderão indicar novo membro titular e novo suplente no curso do mandato na hipótese de vacância do membro titular e do suplente.

Parágrafo único.  Na hipótese prevista no caput, os novos membros exercerão o mandato pelo prazo remanescente.


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