Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019




Artigo 5



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Art. 5º  O Conselho Nacional de Combate à Discriminação se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

§ 1º  O quórum de reunião do Conselho Nacional de Combate à Discriminação é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.

§ 2º  As convocações para reuniões do Conselho Nacional de Combate à Discriminação especificarão o horário de início e o horário-limite de término da reunião e o intervalo para a realização de votações não superior a duas horas.

§ 3º  Na hipótese de empate, o voto de qualidade será exercido por aquele que presidir o Conselho Nacional de Combate à Discriminação no momento da votação, mesmo que não tenha direito ao voto ordinário.


Conteudo atualizado em 11/03/2021