Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019




Artigo 5



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Art. 5º  Ato do Ministro de Estado da Cidadania aprovará o regimento interno da Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

Parágrafo único.  A Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva poderá apresentar propostas de alteração de seu regimento interno ao Ministro de Estado da Cidadania.


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