Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.878, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.878, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.878, de 27. 6.2019




Artigo 10



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Art. 10.  A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional aprovará seu regimento interno por maioria absoluta dos membros, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.


Conteudo atualizado em 13/05/2021