Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019




Artigo 10



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Art. 10.  Deverão ser credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial os laboratórios responsáveis pelos ensaios que comprovarão o atendimento dos níveis máximos de consumo específico de energia ou dos níveis mínimos de eficiência energética de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País.

§ 1º  No caso de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados no exterior e comercializados no País, os ensaios e os procedimentos definidos na regulamentação específica a que se refere o caput poderão ser realizados por laboratórios internacionais, desde que reconhecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, por meio de acordos de reconhecimento mútuo.

§ 2º  Caso os laboratórios não possam atender às solicitações, o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, ouvido o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, poderá indicar outros laboratórios, previamente auditados, para realizar os ensaios.


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