Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.839, de 14. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.839, de 14. 6.2019 - Decreto nº 9.839, de 14. 6.2019




Artigo 5



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Art. 5º  O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro elaborará e publicará o seu regimento interno.

Parágrafo único.  O regimento interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros.


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