Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019 - Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019




Artigo 5



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Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019

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