Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.818, de 3. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.818, de 3. 6.2019 - Decreto nº 9.818, de 3. 6.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.903, de 2016:

I - os incisos II, VI e VII do caput do art. 5º; e

II - os incisos I a V do § 2º do art. 6º.


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